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O reconhecimento da natureza processual do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e seus efeitos sobre os ...
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Usurpação de competência na inadmissão de apelação pelo juízo de primeiro grau: regime recursal à luz do Tema 1.267 do STJ
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Necessidade de procuração na execução de sentença coletiva substitutiva por associação civil
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Poder instrutório do juiz e prevenção à litigância predatória
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Compatibilidade entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção
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Aplicação imediata da nova regra sobre comprovação de feriado local no CPC
A primazia do mérito e a flexibilização das formalidades processuais na Lei nº 14.939/2024
Obrigatoriedade da vacinação infantil contra a COVID-19 à luz do ordenamento jurídico brasileiro
A supremacia do interesse da criança e do adolescente sobre a autonomia parental nas políticas públicas de saúde.
Aplicabilidade da Lei Maria da Penha a crianças e adolescentes
A controvérsia em análise diz respeito à aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em casos de violência ...
A fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A jurisprudência do STJ, especialmente em decisões anteriores ao julgamento do REsp 2.072.206/SP, inclinava-se pela impossibilidade de fixação de honorários ...
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