Responsabilidade do corretor de imóveis por descumprimento contratual da construtora ou incorporadora
O STJ definiu, no Tema Repetitivo 1173, os limites da responsabilidade civil do corretor de imóveis (pessoa física ou jurídica) ...
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Interesse de agir e termo inicial dos efeitos financeiros em ações previdenciárias
O STJ, ao julgar o Tema 1124 sob o rito dos recursos repetitivos, tratou de duas questões fundamentais no direito ...
Honorários advocatícios e desistência da ação: quando cabe fixação por equidade?
Quando a parte autora desiste da ação após a citação, mas antes da contestação, é possível fixar honorários advocatícios por ...
Prazo decadencial e mandado de segurança em tributos de trato sucessivo
STJ afasta a aplicação do prazo de 120 dias quando a impetração busca impugnar cobrança periódica e renovada de obrigação ...
Dano moral coletivo em protestos com bloqueio de vias públicas
STJ reconhece que abuso no direito de reunião, com prejuízo à coletividade, enseja indenização por dano moral coletivo
Recusa de renovação de seguro de vida individual após longo vínculo: violação à boa-fé e à confiança
Abusividade da rescisão unilateral em contratos de longa duração
A proteção do bem de família no inventário e a impenhorabilidade em execuções fiscais
Análise da jurisprudência do STJ sobre a manutenção da impenhorabilidade após o falecimento do devedor
Atuação da Guarda Municipal e a licitude da prova penal: limites constitucionais e jurisprudência atual
Reconhecimento da validade de diligência realizada por guarda civil em patrulhamento ostensivo
A supressio nas relações alimentares entre ex-cônjuges: boa-fé, expectativa legítima e permanência da obrigação
Análise da continuidade da pensão alimentícia sob o prisma da boa-fé objetiva e da proteção da confiança nas relações familiares
A leitura como meio de remição de pena na execução penal
Interpretação do art. 126 da LEP de acordo com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ no ...
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