Limites à responsabilização de sócios e administradores na execução fiscal
A impossibilidade de redirecionamento com base na dissolução irregular sem comprovação de conduta ilícita, segundo o Tema Repetitivo 962 do ...
Juros de mora e imposto de renda: a delimitação da tributação no Tema Repetitivo 878 do STJ
A diferenciação entre lucros cessantes e danos emergentes como critério para a incidência do IR sobre juros moratórios à luz ...
Invalidez da cláusula editalícia que imputa ao arrematante responsabilidade por débitos tributários anteriores à arrematação judicial
Análise da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.134 e seus efeitos jurídicos
Direito à identidade de gênero não-binária: fundamento constitucional e possibilidade de retificação do registro civil
Análise jurídica da viabilidade de inclusão do gênero neutro nos assentos de nascimento à luz dos princípios da dignidade da ...
Controle judicial dos atos das bancas examinadoras: limites da discricionariedade e dever de observância aos precedentes vinculantes
Análise do Tema 485 da Repercussão Geral e do julgamento do STJ no RMS 73.285 à luz da legalidade e ...
Critérios para fixação da indenização na desapropriação indireta: valor da indenização, juros compensatórios, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios
Parâmetros indenizatórios na ocupação irregular pelo poder público à luz da legislação vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores
A isenção do imposto de renda para portadores de HIV: um direito também aos assintomáticos
Análise da interpretação normativa e jurisprudencial da isenção prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº ...
Resumo – Os precatórios no Ordenamento Jurídico brasileiro
Precatórios no ordenamento jurídico brasileiro: tudo o que você precisa saber em um único material Trata-se de um PDF com ...
A imunidade tributária das organizações religiosas: reconhecimento como entidades de assistência social pelo STF
Análise jurídica da possibilidade de fruição da imunidade do art. 150, VI, “c”, da Constituição pelas organizações religiosas, à luz ...
Inaplicabilidade do art. 166 do CTN na restituição do ICMS-ST pago a maior
Análise da Tese Firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.191 e seus reflexos na garantia de direito creditório ao contribuinte ...
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