A coexistência dos regimes sancionatórios e a vedação à duplicidade de penalidades

A primazia do mérito e a flexibilização das formalidades processuais na Lei nº 14.939/2024

A supremacia do interesse da criança e do adolescente sobre a autonomia parental nas políticas públicas de saúde.

A presente análise jurídica tem por objeto a ação de improbidade administrativa, examinando três aspectos fundamentais à luz da legislação ...

A técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC deve ser aplicada também quando a decisão majoritária ocorre ...

A controvérsia em análise diz respeito à aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em casos de violência ...

O ordenamento jurídico brasileiro consagra, no art. 225 da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito ...

A jurisprudência do STJ, especialmente em decisões anteriores ao julgamento do REsp 2.072.206/SP, inclinava-se pela impossibilidade de fixação de honorários ...

Imagine a seguinte situação hipotética: A genitora de menor absolutamente incapaz realizou o levantamento de valores disponibilizados pelo Estado, por ...

O STJ foi instado a decidir se é juridicamente admissível a aplicação do regime protetivo previsto no Código de Defesa ...