A controvérsia julgada sob o rito dos recursos repetitivos, com força vinculante, consistiu em saber se a fiança bancária ou ...

É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha ...

Discute-se se a folha de respostas do Exame de Ordem possui natureza de documento público para fins do art. 304 ...

A controvérsia envolve saber se a omissão do ente público no fornecimento de água tratada configura, por si só, dano ...

O STJ definiu, no Tema Repetitivo 1173, os limites da responsabilidade civil do corretor de imóveis (pessoa física ou jurídica) ...

O STJ, ao julgar o Tema 1124 sob o rito dos recursos repetitivos, tratou de duas questões fundamentais no direito ...

Quando a parte autora desiste da ação após a citação, mas antes da contestação, é possível fixar honorários advocatícios por ...

Em que situações a Administração Pública pode deixar de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas em concurso público, ...

Tema 1178 reafirma que critérios objetivos não podem justificar o indeferimento do pedido de justiça gratuita

NÃO. Com a edição da Lei n. 14.454/2022, a Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) passou a admitir ...