Piso nacional do magistério, professores temporários e limitação da cessão de docentes efetivos

No julgamento do Tema 1.308 da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei n. 11.738/2008, alcança também os professores temporários da educação básica pública, e não apenas os servidores efetivos. A Corte partiu da premissa de que a valorização do magistério é diretriz constitucional do sistema educacional e de que o piso representa um patamar remuneratório mínimo, razão pela qual a natureza precária ou temporária do vínculo não autoriza o pagamento de vencimentos inferiores.

Ao mesmo tempo, o Supremo reconheceu que professores efetivos e temporários continuam submetidos a regimes jurídicos distintos, de modo que a equiparação se limita ao respeito ao piso nacional, sem impor identidade plena de direitos funcionais. Além disso, o Tribunal identificou um quadro de uso excessivo de contratações temporárias, associado à cessão de professores efetivos para funções alheias à educação básica, e, para conter essa distorção, fixou que o número de docentes efetivos cedidos a outros órgãos não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada ente federado, até que sobrevenha lei disciplinando a matéria.

Em síntese, o julgado reafirma dois pontos centrais: de um lado, nenhum professor da educação básica pública pode receber abaixo do piso nacional apenas por ser temporário; de outro, a Administração deve preservar a centralidade do concurso público e do quadro efetivo do magistério, evitando que a cessão excessiva de servidores de carreira produza precarização estrutural do ensino.

Teses fixadas:

1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196.
2. O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos, dos Três Poderes, não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada (percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria).

ARE 1.487.739/PE, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 16.04.2026 (quinta-feira)