Pílulas jurídicas

NÃO. O atraso no pagamento de precatórios, embora configure conduta ilegal e gere graves consequências fiscais ao município, não autoriza,...

NÃO. A remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/1990, constitui direito...

No julgamento do Tema 1.308 da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o piso salarial nacional do...

Pode o legislador extinguir políticas de cotas raciais já reconhecidas como constitucionais sem realizar avaliação prévia de seus resultados, de...

O STJ examinou qual é o recurso adequado contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que apenas...

Até que ponto o exercício tempestivo do direito de arrependimento pelos pais biológicos pode prevalecer quando a criança já se...

Após a Lei n. 14.230/2021, ainda é possível condenar o réu, em ação de improbidade administrativa, ao pagamento de dano...

Em demandas envolvendo tratamento oncológico, pode a operadora de plano de saúde negar a cobertura de procedimento prescrito pelo médico...

A controvérsia julgada sob o rito dos recursos repetitivos, com força vinculante, consistiu em saber se a fiança bancária ou...

É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha...