A representatividade sindical no processo coletivo
No âmbito do processo coletivo, aplicam-se os princípios da economia processual e da máxima efetividade, que ampliam o alcance...
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A proteção do bem de família em copropriedade: limites à penhora e à expropriação
A impenhorabilidade do bem de família, instituída pela Lei n. 8.009/1990, visa garantir o direito fundamental à moradia, protegendo...
A cooperação federativa na fiscalização ambiental: entre prevalência e atuação supletiva
O Direito Ambiental brasileiro, fundamentado no princípio da cooperação federativa, busca assegurar a proteção efetiva do meio ambiente por...
Justiça restaurativa no Brasil: um caminho para a reparação e a pacificação social?
A Justiça Restaurativa representa uma abordagem inovadora e humanizada para a resolução de conflitos, destacando-se no cenário jurídico brasileiro...
Desapropriações quilombolas e a inaplicabilidade do prazo de caducidade
Ao julgar o REsp 2.000.449-MT, o STJ analisou a controvérsia sobre a aplicabilidade do prazo de caducidade de 2...
Improbidade administrativa e o impacto da Lei 14.230/2021
No julgamento do AgInt no AREsp 1.479.463-SP, o STJ foi provocado a analisar a tipicidade de condutas no contexto...
Termo final dos juros remuneratórios em expurgos inflacionários
O julgamento do REsp 1.877.300-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, enfrentou a controvérsia acerca do termo final para...
A Base de cálculo do ICMS e o julgamento do Tema 1223 pelo STJ
A base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é definida pela Lei Complementar nº...
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