A Constitucionalidade da vaquejada à luz da Emenda Constitucional nº 96/2017
O ordenamento jurídico brasileiro consagra, no art. 225 da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como...
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A fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A jurisprudência do STJ, especialmente em decisões anteriores ao julgamento do REsp 2.072.206/SP, inclinava-se pela impossibilidade de fixação de...
A inadmissibilidade da sanção ao menor incapaz em razão de conduta da genitora na utilização de verba pública destinada a tratamento médico
Imagine a seguinte situação hipotética: A genitora de menor absolutamente incapaz realizou o levantamento de valores disponibilizados pelo Estado,...
Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas indenizatórias por erro médico na rede pública de saúde
O STJ foi instado a decidir se é juridicamente admissível a aplicação do regime protetivo previsto no Código de...
Usurpação de competência do STJ pelo tribunal de origem no manejo de agravo em recurso especial
É legítimo ao Tribunal de origem deixar de conhecer pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, mesmo diante...
Guardas Municipais e o STF: competência constitucional, atuação no SUSP e limites nominativos
As recentes decisões do STF, notadamente no julgamento da Arguição de ADPF n.º 995 e da Reclamação Constitucional n.º...
Responsabilidade civil das instituições financeiras em fraudes com cartão original e senha pessoal
A instituição financeira pode ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro quando a transação foi realizada...
Responsabilidade civil por inadimplemento de promoção comercial: limites da atuação publicitária
A controvérsia analisada pelo STJ diz respeito à possibilidade de responsabilização solidária da emissora de televisão e do apresentador...
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