Responsabilização do gestor público em ação popular por atraso no pagamento de precatórios
NÃO. O atraso no pagamento de precatórios, embora configure conduta ilegal e gere graves consequências fiscais ao município, não...
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Remoção de servidor por motivo de saúde e direito subjetivo à luz da Lei 8.112/1990
NÃO. A remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/1990, constitui...
Piso nacional do magistério, professores temporários e limitação da cessão de docentes efetivos
No julgamento do Tema 1.308 da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o piso salarial nacional...
Indenização do DPVAT em acidente ocorrido durante a prática de ilícito penal doloso
Pode o seguro obrigatório DPVAT amparar dano sofrido em acidente ocorrido durante a prática de ilícito penal doloso, ou...
Inconstitucionalidade da extinção de cotas raciais sem avaliação legislativa prévia
Pode o legislador extinguir políticas de cotas raciais já reconhecidas como constitucionais sem realizar avaliação prévia de seus resultados,...
Fungibilidade recursal na impugnação de decisão homologatória de cálculos em cumprimento de sentença: análise do REsp 2.200.952/DF
O STJ examinou qual é o recurso adequado contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que...
Direito de arrependimento dos pais biológicos e prevalência do melhor interesse da criança na adoção
Até que ponto o exercício tempestivo do direito de arrependimento pelos pais biológicos pode prevalecer quando a criança já...
Dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa após a Lei n. 14.230/2021
Após a Lei n. 14.230/2021, ainda é possível condenar o réu, em ação de improbidade administrativa, ao pagamento de...
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