Ausência de água tratada gera dano moral coletivo presumido
A controvérsia envolve saber se a omissão do ente público no fornecimento de água tratada configura, por si só,...
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Responsabilidade do corretor de imóveis por descumprimento contratual da construtora ou incorporadora
O STJ definiu, no Tema Repetitivo 1173, os limites da responsabilidade civil do corretor de imóveis (pessoa física ou...
Interesse de agir e termo inicial dos efeitos financeiros em ações previdenciárias
O STJ, ao julgar o Tema 1124 sob o rito dos recursos repetitivos, tratou de duas questões fundamentais no...
Honorários advocatícios e desistência da ação: quando cabe fixação por equidade?
Quando a parte autora desiste da ação após a citação, mas antes da contestação, é possível fixar honorários advocatícios...
Aprovação dentro do número de vagas, direito à nomeação e limites orçamentários
Em que situações a Administração Pública pode deixar de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas em concurso...
Análise da gratuidade de justiça deve ser subjetiva e baseada no caso concreto
Tema 1178 reafirma que critérios objetivos não podem justificar o indeferimento do pedido de justiça gratuita
Planos de saúde podem negar a cobertura da glotoplastia a mulheres transexuais sob o argumento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS?
NÃO. Com a edição da Lei n. 14.454/2022, a Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) passou a...
Prazo decadencial e mandado de segurança em tributos de trato sucessivo
STJ afasta a aplicação do prazo de 120 dias quando a impetração busca impugnar cobrança periódica e renovada de...
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