Uma empresa pode ser condenada a pagar indenização por utilizar uma imagem ou obra artística sem autorização, mesmo que o autor não comprove prejuízo financeiro?
Imagine que um consultório odontológico utilize, em suas campanhas publicitárias, fotografias ou ilustrações produzidas por terceiros sem a devida licença. Ainda que o autor não demonstre ter perdido contratos ou oportunidades comerciais, poderá exigir reparação pela utilização indevida de sua obra?
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.235.787/RJ, decidiu que a violação de direitos autorais gera dano material presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo econômico concreto. Segundo a Terceira Turma, a utilização não autorizada de obra protegida viola o direito de exclusividade de seu titular, sendo suficiente para caracterizar o dever de indenizar, desde que demonstrada a utilização indevida.
Mas como calcular a indenização se não houver comprovação do prejuízo financeiro? O STJ esclareceu que a quantificação do dano poderá ocorrer na fase de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 102 e 103 da Lei nº 9.610/1998. Para estabelecer o valor devido, poderão ser considerados o preço de mercado de uma licença de utilização da obra e a vantagem econômica indevidamente obtida pelo infrator.
Na prática, o entendimento exige maior cautela das empresas na utilização de conteúdos protegidos por direitos autorais. Consultórios, clínicas, restaurantes, lojas virtuais e agências de publicidade devem obter autorização ou licença para utilizar fotografias, ilustrações, artes gráficas e outras criações protegidas. A contratação de uma agência de marketing, por si só, não dispensa a verificação da regularidade dos direitos de utilização do material fornecido.
EM RESUMO: A utilização não autorizada de obra protegida por direitos autorais pode gerar obrigação de indenizar, independentemente da demonstração de prejuízo econômico concreto. A existência do dano material decorre da própria violação do direito de exclusividade, enquanto o valor da reparação poderá ser apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Portanto, a autorização para utilização de obras de terceiros constitui medida essencial de prevenção de riscos jurídicos para empresas e profissionais.
STJ, REsp 2.235.787/RJ, Terceira Turma, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/10/2026, DJEN de 19/10/2026. Informativo de Jurisprudência nº 906.
