Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz consequências práticas para empresas que apuram PIS e Cofins pelo regime não cumulativo. Em 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção julgou o Tema Repetitivo 1.364 e firmou o entendimento de que o ICMS incidente na aquisição de mercadorias não pode compor a base de cálculo dos créditos dessas contribuições, nos termos da legislação vigente desde 2023.
O que decidiu o STJ e por quê?
No regime não cumulativo, a empresa pode, distribuídos os requisitos legais, descontar créditos garantidos a determinadas aquisições e despesas do valor devido a título de PIS e Cofins. A controvérsia consistia em saber se, nesse cálculo, também poderia ser considerada o incidente de ICMS na operação de compra.
O STJ respondeu questões com fundamento no art. 3º, § 2º, III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, incluídas pela Lei nº 14.592/2023. Segundo a Corte, a Constituição (art. 195, § 12) permite ao legislador disciplinar a não cumulatividade dessas contribuições. A também solução guarda coerência com o Tema 69 do STF, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos sobre as receitas de venda.
Importa destacar o aspecto temporal: a exclusão do ICMS dos créditos relativos às aquisições passaram a produzir em 1º de maio de 2023, antes do julgamento do STJ. Assim, os períodos anteriores deverão ser examinados segundo a legislação então aplicável; a decisão de 2026 não autoriza, por si só, desconsiderar indistintamente créditos legitimamente apurados no passado.
Traduzindo : Quando uma empresa compra mercadorias para revender, ela pode, em determinadas situações, utilizar parte do valor dessa compra como crédito para reduzir os tributos de PIS e Cofins que deverá pagar. A discussão era se o ICMS, imposto estadual incluído no preço da mercadoria, também poderia entrar nesse cálculo. O STJ decidiu que não. Na prática, isso significa que as empresas poderão aproveitar menos créditos tributários e, consequentemente, pagar mais PIS e Cofins.
Quais são as consequências para a atividade empresarial?
O principal efeito é a redução dos montantes de créditos passíveis de aproveitamento nas operações obtidas pela regra, o que pode aumentar a contribuição efetiva recolhida e afetar a formação de preços, a margem de lucro e o fluxo de caixa. O impacto tende a ser mais sensível em empresas comerciais e industriais com volume expressivo de aquisições tributadas pelo ICMS.
Considere uma distribuidora que compra mercadorias por R$ 100 mil, incluindo R$ 18 mil de ICMS. Supondo que a aquisição gere créditos integrais às alíquotas usuais de 1,65% do PIS e 7,6% da Cofins, a base creditável será de R$ 82 mil, e não de R$ 100 mil. Nesse exemplo, o crédito total será de R$ 7.585, em vez de R$ 9.250: uma diferença de R$ 1.665 em uma única operação.
A orientação, entretanto, não alcança indistintamente todos os contribuintes. Ela diz respeito ao crédito no regime não cumulativo, normalmente associado às empresas tributárias pelo lucro real, e não se aplica da mesma forma às empresas do Simples Nacional ou às receitas submetidas ao regime cumulativo. Também não dispensa a análise das regras específicas de cada aquisição.
Na prática, a decisão do STJ significa que determinadas empresas poderão pagar mais PIS e Cofins, porque terão menos créditos para descontar esses tributos. Isso pode aumentar os custos da empresa, reduzir sua margem de lucro e até provocar aumento dos preços cobrados dos consumidores. A regra, porém, não vale para todas as empresas, atingindo principalmente aquelas tributadas pelo lucro real e sujeitas ao regime não cumulativo de PIS e Cofins.
Quais cuidados as empresas devem adotar?
A primeira providência é realizar uma auditoria dos créditos de PIS/Cofins, separando as operações ocorridas até 30 de abril de 2023 daquelas realizadas a partir de 1º de maio de 2023. É necessário conferir notas fiscais, o incidente de ICMS nas aquisições, a EFD-Contribuições e as bases de cálculo utilizadas.
Em seguida, recomenda-se verificar as parametrizações do sistema de gestão empresarial e dos procedimentos contábeis, para evitar que o imposto estadual seja incluído automaticamente nos créditos futuros. Caso sejam encontrados créditos indevidos, a empresa deverá avaliar, com assistência contábil e jurídica, a necessidade de retificar declarações e escrituras, regularizar diferenças e dimensionar possíveis encargos e contingências fiscais.
Por fim, o empresário deve incorporar o efeito tributário ao planejamento financeiro e à precificação. A revisão não deve ser realizada de modo genérico: a identificação de períodos, operações, regimes especiais e documentos de suporte é necessária para evitar tanto autuações quanto a renúncia a créditos legítimos.
Diante da decisão do STJ, as empresas devem, com auxílio de contadores e advogados, revisar os cálculos de PIS e Cofins realizados desde maio de 2023 para verificar se utilizaram indevidamente o ICMS na apuração dos créditos tributários. Também é importante verificar as notas fiscais e atualizar os sistemas contábeis para evitar novos erros. Caso sejam identificadas irregularidades, a empresa deverá avaliar a necessidade de concordar com as declarações e verificar eventuais diferenças, evitando multas e autuações fiscais. Além disso, o empresário deve considerar o possível aumento da carga tributária no planejamento financeiro e na formação dos preços de seus produtos, sem deixar de aproveitar os créditos que a legislação ainda permite
Conclusão
O Tema 1.364 do STJ consolida a impossibilidade de incluir o ICMS incidente nas aquisições na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo e nos termos da Lei nº 14.592/2023. Mais do que uma controvérsia judicial, o precedente exige atuação preventiva: revisar a escrituração, corrigir sistemas, avaliar riscos pretéritos e considerar o reflexo da regra nos custos da atividade empresarial. O cuidado essencial é cumprir a legislação sem perder de vista os créditos que permanecem juridicamente assegurados.
TESE : É vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluídas pela Lei 14.592/2023.
STJ, REsp 2.150.894-SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/10/2026. (Tema 1364). Informativo de Jurisprudência nº 906.
