Créditos de PIS/Cofins: STJ afasta o ICMS das aquisições
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz consequências práticas para empresas que apuram PIS e Cofins pelo ...
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A exigência constitucional de respeito ao prazo de 90 dias para a eficácia de aumentos tributários indiretos promovidos por atos ...