Inaplicabilidade do art. 166 do CTN na restituição do ICMS-ST pago a maior
Análise da Tese Firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.191 e seus reflexos na garantia de direito creditório ao contribuinte ...
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A base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é definida pela Lei Complementar nº 87/1996 ...
É possível a cobrança retroativa de um imposto em razão da mudança de uma prática administrativa reiterada que anteriormente não ...
STJ e a tese fixada no Tema 1191: é possível que as Fazendas Estaduais exijam que o contribuinte comprove que ...