Guardas Municipais e o STF: competência constitucional, atuação no SUSP e limites nominativos
As recentes decisões do STF, notadamente no julgamento da Arguição de ADPF n.º 995 e da Reclamação Constitucional n.º 77.357, ...
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A expansão da Lei Maria da Penha pelo STF: proteção a relações homoafetivas e mulheres trans
O STF, em decisão unânime no MI 7452, reconheceu a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não ...
A jurisprudência dos concursos públicos: direitos dos candidatos e discricionariedade da administração
O concurso público representa um dos pilares fundamentais da Administração Pública brasileira, sendo o mecanismo constitucionalmente previsto para assegurar a ...
A cooperação federativa na fiscalização ambiental: entre prevalência e atuação supletiva
O Direito Ambiental brasileiro, fundamentado no princípio da cooperação federativa, busca assegurar a proteção efetiva do meio ambiente por meio ...
A constitucionalidade do fim do regime jurídico único: impactos da decisão do STF na ADI 2.135
Em 6/11/2024, o STF concluiu o julgamento da ADI 2.135, declarando a constitucionalidade da EC nº 19/1998, que suprimiu a ...
Vacinação compulsória: um instrumento de saúde coletiva na pandemia
É constitucional lei municipal que proíbe, em seu território, tanto a vacinação compulsória quanto a imposição de sanções a pessoas ...
TEMA 1.335 da Repercussão Geral: A inaplicabilidade da taxa SELIC aos precatórios durante o “período de graça”
É admissível a aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores inscritos em precatório durante o período de graça? NÃO. ...
Possibilidade de recurso contra absolvições do Tribunal do Júri sem fundamentação específica
No julgamento do ARE 1.225.185, Tema 1.087 da Repercussão Geral, o STF decidiu que é possível recorrer de decisões absolutórias ...
STF reafirma a constitucionalidade da tipificação penal do porte de armas brancas e define limites para sua aplicação
A contravenção penal de posse de arma sem licença de autoridade, prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei ...
STF e RPV: Competência legislativa para definição de obrigações de pequeno valor não é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo
O STF decidiu que a iniciativa legislativa para a definição de limites das obrigações de pequeno valor, em conformidade com ...
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