Extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa: requisitos e interpretação dos tribunais superiores
Análise da necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência do apenado
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A legalidade do uso de informações públicas por magistrado na fundamentação de medidas cautelares
Compatibilidade com o princípio da legalidade e a jurisprudência do STF
Análise da inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet e seus efeitos na proteção de direitos fundamentais ...
A exigência constitucional de respeito ao prazo de 90 dias para a eficácia de aumentos tributários indiretos promovidos por atos ...
Análise do Tema 485 da Repercussão Geral e do julgamento do STJ no RMS 73.285 à luz da legalidade e ...
Análise jurídica da possibilidade de fruição da imunidade do art. 150, VI, “c”, da Constituição pelas organizações religiosas, à luz ...
A União possui interesse jurídico direto que justifique a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais cometidos contra espécies ...
Distinção entre a atuação substitutiva na fase de conhecimento e representativa na fase de execução no âmbito das ações coletivas
A ADC 41 e a promoção da igualdade material no serviço público