Usurpação de competência do STJ pelo tribunal de origem no manejo de agravo em recurso especial
É legítimo ao Tribunal de origem deixar de conhecer pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, mesmo diante de ...
Tag: recurso especial
Tema 1238: Aviso prévio indenizado e o tempo de contribuição previdenciária
No julgamento do Recurso Especial nº 2.068.311-RS, o STJ analisou a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo ...
As consequências processuais do entendimento do STJ sobre a inadmissibilidade de recursos especiais e sua conexão com a jurisprudência defensiva
O STJ, ao julgar o REsp 2.082.395-SP, firmou a seguinte TESE JURÍDICA VINCULANTE sobre a inadmissibilidade de recurso especial para ...
Na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado?
NÃO. Os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência ...
Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnada contra a Fazenda Pública sujeito ao regime de RPV: novo entendimento do STJ.
São devidos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença que enseja a expedição de requisição de pequeno valor ...
É possível penhorar salário para pagamento de honorários de sucumbência?
NÃO. Apesar da sua inquestionável “natureza alimentar”, os honorários sucumbenciais não se confundem com a “prestação de alimentos”, sendo esta ...
É possível a intervenção do Poder Judiciário para modificar pontuação em concurso público quando a banca examinadora apresenta resposta em desacordo com precedente obrigatório do STJ?
SIM. Não se desconhece o entendimento consolidado do STF no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a ...
Direito à livre expressão X Liberdade de manifestação do pensamento
Qual a diferença entre os dois institutos? Enquanto a tutela da liberdade de manifestação do pensamento é assegurada à imprensa ...
A absolvição criminal fundamentada na atipicidade da conduta pode ocasionar a improcedência da ação de improbidade administrativa sobre o mesmo fato?
NÃO. A absolvição operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera administrativa quando negada a existência do fato ...
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