Tese Firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1313 e os limites da sucumbência nas ações de saúde pública
Parâmetros indenizatórios na ocupação irregular pelo poder público à luz da legislação vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores
A possibilidade de fixação em caso de indeferimento do pedido à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência do ...
A jurisprudência do STJ, especialmente em decisões anteriores ao julgamento do REsp 2.072.206/SP, inclinava-se pela impossibilidade de fixação de honorários ...
O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, constitui uma garantia fundamental destinada à proteção de ...
O arbitramento dos honorários sucumbenciais no processo civil deve seguir as regras do art. 85, § 2º, do CPC. Essa ...
No Tema Repetitivo 1229, o STJ analisou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando uma exceção de pré-executividade é ...
O julgamento do REsp 2.065.876-SP pelo STJ abordou questão de extrema relevância no tocante à fixação de honorários advocatícios em ...
NÃO. Os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência ...
São devidos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença que enseja a expedição de requisição de pequeno valor ...
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