Aplicação imediata do novo piso para execuções fiscais de conselhos profissionais: análise do Tema Repetitivo 1193 do STJ
O reconhecimento da natureza processual do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e seus efeitos sobre os ...
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Execução fiscal de multa por improbidade administrativa: cabimento e legitimidade ativa do ente público lesado
Análise do entendimento do STJ no REsp 2.123.875/MG sobre a possibilidade de utilização da execução fiscal para cobrança de multa ...
A prescrição intercorrente na execução fiscal: citação e constrição de bens
A execução fiscal é um dos instrumentos utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários e não tributários. ...
Preclusão consumativa na execução fiscal: limites da exceção de pré-executividade
O STJ reafirmou a impossibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade após o julgamento de embargos à execução fiscal, consolidando ...
Tema Repetitivo 1229 do STJ: Inaplicabilidade de honorários advocatícios na extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente
No Tema Repetitivo 1229, o STJ analisou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando uma exceção de pré-executividade é ...
É possível que, ao extinguir a execução fiscal em face do pagamento, o magistrado autorize a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes?
NÃO. A penhora é o ato judicial que impede o devedor de dispor de bens e/ou direitos para o fim ...
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