A prescrição intercorrente na execução fiscal: citação e constrição de bens
A execução fiscal é um dos instrumentos utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários e não tributários. ...
Tag: execução fiscal
Preclusão consumativa na execução fiscal: limites da exceção de pré-executividade
O STJ reafirmou a impossibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade após o julgamento de embargos à execução fiscal, consolidando ...
Tema Repetitivo 1229 do STJ: Inaplicabilidade de honorários advocatícios na extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente
No Tema Repetitivo 1229, o STJ analisou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando uma exceção de pré-executividade é ...
É possível que, ao extinguir a execução fiscal em face do pagamento, o magistrado autorize a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes?
NÃO. A penhora é o ato judicial que impede o devedor de dispor de bens e/ou direitos para o fim ...
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