Impenhorabilidade presumida e liberação de valores ex officio
Se o juiz constatar que o executado não possui saldo suficiente pode determinar, de ofício, a liberação dos valores bloqueados? ...
Tag: STJ
Tributário: Simples nacional, receita bruta, gorjetas e couvert artístico
As gorjetas e o couvert artístico podem ser considerados receita bruta para fins de tributação sob o regime do Simples ...
Incomunicabilidade da gratuidade de justiça e faixa de isenção do imposto de renda como condição para seu deferimento
O recurso que versa exclusivamente sobre verba honorária está sujeito a preparo? SIM. Segundo o STJ, tratando-se de recurso que ...
STJ: tempo de espera em agência bancária e dano moral
Havendo lei local que defina o tempo máximo de espera em agência bancária em 15 minutos, o fato de o ...
STJ e STF: busca pessoal e busca domiciliar
Se a pessoa corre para dentro de casa ao avistar a polícia, esse fato, por si só, autoriza os policiais ...
Responsabilidade civil estado disparo sem pericia
Há responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades, ...
STJ e o quórum estendido do 942 do CPC
A técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, se aplica quando os embargos de declaração opostos ao ...
O Processo mais antigo do Brasil
Em 6/12/2018 o STJ julgou o REsp 1.149.487-RJ, cuja controvérsia cingia-se à posse do Palácio da Guanabara. Ajuizada em 1895 ...
(In)validade da gravação realizada por um dos interlocutores
A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, não protegida por sigilo legal, é prova válida? ...
Direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero
É possível a retificação do prenome, no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização? SIM. E a alteração ...
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