Consentimento inicial e falta de resistência enérgica não excluem crime de estupro, reafirma STJ
O STJ reafirma a tutela da liberdade sexual no crime de estupro, destacando que o consentimento inicial da vítima não ...
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Obrigação alimentar após a maioridade: exoneração depende de comprovação judicial e contraditório
O STJ reafirmou seu entendimento, já firmado no HC 871.593/MG, de que a maioridade civil e a capacidade de sustento ...
Revisão de nota em concurso público e a necessidade de inclusão dos demais candidatos no processo
STJ determina o chamamento de terceiros potencialmente prejudicados para garantir o contraditório e a ampla defesa em casos de reclassificação ...
Qual Município é competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas: o do local em que coletado o material ou o do local dos procedimentos laboratoriais a serem executados?
O julgamento do REsp 2.030.087-RJ abordou a controvérsia sobre a competência para a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de ...
Tema 1191 do STJ e a substituição tributária “para frente” e “para trás”
STJ e a tese fixada no Tema 1191: é possível que as Fazendas Estaduais exijam que o contribuinte comprove que ...
O parceiro que, sabendo da sua condição soropositiva, não informa a companheira e a infecta na constância de união estável responde por danos morais e materiais?
SIM. Para o STJ, o parceiro que suspeita de sua condição soropositiva deve assumir os riscos de sua conduta, respondendo ...
Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnada contra a Fazenda Pública sujeito ao regime de RPV: novo entendimento do STJ.
São devidos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença que enseja a expedição de requisição de pequeno valor ...
Julgamento virtual realizado com oposição expressa e tempestiva da parte que requereu o julgamento presencial é causa de nulidade ou cerceamento de defesa?
NÃO. O STJ consolidou entendimento no sentido de que não há, no ordenamento jurídico, o direito de a parte exigir ...
Natureza propter rem da obrigação ambiental, Súmula 623 do STJ e desapropriação.
Dano ambiental identificado em imóvel desapropriado: o expropriado tem o dever de pagar pela reparação do dano? NÃO. O STJ ...
É possível a intervenção do Poder Judiciário para modificar pontuação em concurso público quando a banca examinadora apresenta resposta em desacordo com precedente obrigatório do STJ?
SIM. Não se desconhece o entendimento consolidado do STF no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a ...
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