Compatibilidade entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção
A coexistência dos regimes sancionatórios e a vedação à duplicidade de penalidades
A coexistência dos regimes sancionatórios e a vedação à duplicidade de penalidades
A primazia do mérito e a flexibilização das formalidades processuais na Lei nº 14.939/2024
A supremacia do interesse da criança e do adolescente sobre a autonomia parental nas políticas públicas de saúde.
A controvérsia em análise diz respeito à aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em casos de violência ...
A jurisprudência do STJ, especialmente em decisões anteriores ao julgamento do REsp 2.072.206/SP, inclinava-se pela impossibilidade de fixação de honorários ...
É legítimo ao Tribunal de origem deixar de conhecer pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, mesmo diante de ...
A instituição financeira pode ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro quando a transação foi realizada com ...
A controvérsia analisada pelo STJ diz respeito à possibilidade de responsabilização solidária da emissora de televisão e do apresentador contratado ...
A mera observação, por parte dos policiais, da comercialização de entorpecentes na via pública, nas proximidades da residência do acusado, ...
A controvérsia jurídica analisada pelo STJ versa sobre a possibilidade de se reconhecer a fraude à execução na hipótese de ...