Igualdade de direitos em licenças parentais: adoção, paternidade solo e união homoafetiva no serviço público
É constitucional norma estadual que limita a licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por ...
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A proteção constitucional à privacidade e o acesso a dados cadastrais em investigações criminais
É possível que a autoridade policial e o Ministério Público tenham acesso a dados do investigado mantidos pela Justiça Eleitoral, ...
Testemunhas de Jeová: STF reconhece direito de recusa a transfusão de sangue por motivos religiosos e impõe dever ao Estado de oferecer tratamentos alternativos
No julgamento dos REs 979742 e 1212272, o STF decidiu que o princípio da liberdade religiosa pode justificar a obrigação ...
Execução de créditos individuais em ações coletivas e a vedação ao fracionamento de precatório pelo STF
O julgado tratou da questão constitucional suscitada no Tema 1.317 da Repercussão Geral (Fracionamento de precatório decorrente de créditos individuais ...
Constitucionalidade da reserva de vagas para pessoas acima de 40 anos em contratações públicas: interpretação conforme na ADI 4082
Na ADI 4082, o STF julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º da ...
STF vs X: a dicotomia entre a necessidade de cumprimento de decisões judiciais e a suspensão de serviços de interesse público
A decisão do STF que determinou a suspensão da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil gerou um intenso debate sobre ...
Principais aspectos da decisão do STF no RE 635659 sobre o porte de maconha para consumo pessoal
Contexto: No RE 635659, o Supremo Tribunal Federal julgou se o porte de maconha para consumo pessoal, previsto no artigo ...
STJ e STF: busca pessoal e busca domiciliar
Se a pessoa corre para dentro de casa ao avistar a polícia, esse fato, por si só, autoriza os policiais ...
Sucumbência recíproca e reformatio in pejus
Há reformatio in pejus na decisão que, ao dar provimento ao recurso de uma das partes para alterar a base ...
O que é a “Revisão da vida toda”?
Para melhor compreender o debate, é necessário que se faça uma digressão histórica: A Lei 8.213, de 24/07/1991, estabeleceu que ...
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