Juros de mora e imposto de renda: a delimitação da tributação no Tema Repetitivo 878 do STJ
A diferenciação entre lucros cessantes e danos emergentes como critério para a incidência do IR sobre juros moratórios à luz ...
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Controle judicial dos atos das bancas examinadoras: limites da discricionariedade e dever de observância aos precedentes vinculantes
Análise do Tema 485 da Repercussão Geral e do julgamento do STJ no RMS 73.285 à luz da legalidade e ...
Aplicação imediata do novo piso para execuções fiscais de conselhos profissionais: análise do Tema Repetitivo 1193 do STJ
O reconhecimento da natureza processual do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e seus efeitos sobre os ...
A efetividade do direito à saúde na saúde suplementar
Análise da jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS, tratamentos não listados, a responsabilidade das operadoras de planos de ...
Usurpação de competência na inadmissão de apelação pelo juízo de primeiro grau: regime recursal à luz do Tema 1.267 do STJ
Análise do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015 e da reclamação como via adequada para impugnação da decisão indevida do ...
Necessidade de procuração na execução de sentença coletiva substitutiva por associação civil
Distinção entre a atuação substitutiva na fase de conhecimento e representativa na fase de execução no âmbito das ações coletivas
Poder instrutório do juiz e prevenção à litigância predatória
A legitimidade da exigência de documentos na fase inicial do processo como instrumento de controle da regularidade da demanda e ...
Compatibilidade entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção
A coexistência dos regimes sancionatórios e a vedação à duplicidade de penalidades
Aplicação imediata da nova regra sobre comprovação de feriado local no CPC
A primazia do mérito e a flexibilização das formalidades processuais na Lei nº 14.939/2024
Obrigatoriedade da vacinação infantil contra a COVID-19 à luz do ordenamento jurídico brasileiro
A supremacia do interesse da criança e do adolescente sobre a autonomia parental nas políticas públicas de saúde.
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