Cobrança de dívida de jogo contraída no exterior: validade à luz da ordem pública brasileira
Aplicação da lei estrangeira, vedação ao enriquecimento sem causa e preservação da boa-fé nas obrigações lícitas firmadas em países que ...
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A força vinculante do precedente da Corte Especial do STJ e a preservação da efetividade da tutela jurisdicional diante da ...
A natureza proibida do produto e o potencial lesivo à saúde pública como impedimentos à desconsideração da tipicidade penal
Anulação judicial de questões em ação individual não produz efeitos para todos os candidatos
A impossibilidade de redirecionamento com base na dissolução irregular sem comprovação de conduta ilícita, segundo o Tema Repetitivo 962 do ...
A diferenciação entre lucros cessantes e danos emergentes como critério para a incidência do IR sobre juros moratórios à luz ...
Análise do Tema 485 da Repercussão Geral e do julgamento do STJ no RMS 73.285 à luz da legalidade e ...
O reconhecimento da natureza processual do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e seus efeitos sobre os ...
Análise da jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS, tratamentos não listados, a responsabilidade das operadoras de planos de ...
Análise do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015 e da reclamação como via adequada para impugnação da decisão indevida do ...