Aplicação imediata da nova regra sobre comprovação de feriado local no CPC
A primazia do mérito e a flexibilização das formalidades processuais na Lei nº 14.939/2024
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Aplicação da técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração decididos por maioria
A técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC deve ser aplicada também quando a decisão majoritária ocorre ...
A fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
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As consequências processuais do entendimento do STJ sobre a inadmissibilidade de recursos especiais e sua conexão com a jurisprudência defensiva
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