A jurisprudência do STJ, especialmente em decisões anteriores ao julgamento do REsp 2.072.206/SP, inclinava-se pela impossibilidade de fixação de honorários ...
É legítimo ao Tribunal de origem deixar de conhecer pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, mesmo diante de ...
O STJ analisou pedido de desistência recursal formulado aproximadamente um mês após a conclusão dos autos perante a relatoria. No ...
A jurisprudência do STJ, por longo período, admitiu que matérias de ordem pública, por serem passíveis de análise de ofício ...
A impenhorabilidade do bem de família, instituída pela Lei n. 8.009/1990, visa garantir o direito fundamental à moradia, protegendo o ...
O STJ, ao julgar o REsp 2.082.395-SP, firmou a seguinte TESE JURÍDICA VINCULANTE sobre a inadmissibilidade de recurso especial para ...
A questão central discutida no Tema 1234 do STJ é sobre quem recai o ônus de provar que a pequena ...
É admissível, como medida executiva atípica, a inclusão do nome das partes executadas no SERASAJUD e do lançamento de indisponibilidade ...
A controvérsia submetida ao rito dos repetitivos no Tema 1235/STJ diz respeito à (im)possibilidade de o magistrado reconhecer de ofício ...
A execução da multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, pode acontecer de forma provisória após a decisão que ...
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