Responsabilidade civil estado disparo sem pericia
Há responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades, ...
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STJ e o quórum estendido do 942 do CPC
A técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, se aplica quando os embargos de declaração opostos ao ...
O Processo mais antigo do Brasil
Em 6/12/2018 o STJ julgou o REsp 1.149.487-RJ, cuja controvérsia cingia-se à posse do Palácio da Guanabara. Ajuizada em 1895 ...
(In)validade da gravação realizada por um dos interlocutores
A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, não protegida por sigilo legal, é prova válida? ...
Direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero
É possível a retificação do prenome, no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização? SIM. E a alteração ...
Adoção à brasileira e paternidade socioafetiva
A paternidade socioafetiva prevalece sobre a verdade biológica? SIM. Para o STJ, em ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai ...
Presunção absoluta (ou relativa) da impenhorabilidade até 40 salários mínimos
A garantia da impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, é aplicável automaticamente ao valor depositado apenas em CADERNETA ...
A ausência de perícia que comprove os eventuais danos ambientais é suficiente para afastar a responsabilização ambiental?
NÃO. Para o STJ, a violação dos princípios da prevenção e da precaução é suficiente, por si só, para que ...
A notificação prévia do devedor por e-mail é suficiente para a inscrição em cadastro de proteção ao crédito?
Para a 4ª Turma do STJ, sim. Segundo a Corte, no julgamento do REsp 2.063.145, como o CDC foi editado ...
STJ julga hoje a homologação de sentença estrangeira do caso Robinho
Hoje o STJ vai julgar o pedido da Itália para homologar a sentença de 2017, que condenou o ex-jogador Robinho ...
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