Adoção à brasileira e paternidade socioafetiva
A paternidade socioafetiva prevalece sobre a verdade biológica? SIM. Para o STJ, em ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai ...
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Presunção absoluta (ou relativa) da impenhorabilidade até 40 salários mínimos
A garantia da impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, é aplicável automaticamente ao valor depositado apenas em CADERNETA ...
A ausência de perícia que comprove os eventuais danos ambientais é suficiente para afastar a responsabilização ambiental?
NÃO. Para o STJ, a violação dos princípios da prevenção e da precaução é suficiente, por si só, para que ...
A notificação prévia do devedor por e-mail é suficiente para a inscrição em cadastro de proteção ao crédito?
Para a 4ª Turma do STJ, sim. Segundo a Corte, no julgamento do REsp 2.063.145, como o CDC foi editado ...
STJ julga hoje a homologação de sentença estrangeira do caso Robinho
Hoje o STJ vai julgar o pedido da Itália para homologar a sentença de 2017, que condenou o ex-jogador Robinho ...
Quem irá ocupar as vagas das duas ministras que se aposentaram no STJ?
58 foram indicados, mas apenas 17 são mulheres. Em decorrência das aposentadorias das ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães, o ...
A relação sexual com pessoa menor de 14 anos se caracteriza como presunção absoluta ou relativa de crime de estupro de vulnerável?
Segundo o STJ a presunção é relativa e admite exceções. Em 12/03/2024, no AREsp 2.389.611, a Corte afastou a presunção ...
A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para impugnar o cumprimento de sentença?
Imagine a seguinte situação hipotética: na fase de cumprimento de sentença, contra decisão que determinou o pagamento voluntário do valor ...
Resumo – Direito Administrativo
Hoje chegamos ao fim da nossa série de resumos de Direito Administrativo, consolidando-os em um único PDF de modo a ...
O direito ao esquecimento e a evolução jurisprudencial
O direito ao esquecimento e a evolução jurisprudencial
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© 2023 Gabarito Jurídico