Tema 1191 do STJ e a substituição tributária “para frente” e “para trás”
STJ e a tese fixada no Tema 1191: é possível que as Fazendas Estaduais exijam que o contribuinte comprove que ...
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O parceiro que, sabendo da sua condição soropositiva, não informa a companheira e a infecta na constância de união estável responde por danos morais e materiais?
SIM. Para o STJ, o parceiro que suspeita de sua condição soropositiva deve assumir os riscos de sua conduta, respondendo ...
Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnada contra a Fazenda Pública sujeito ao regime de RPV: novo entendimento do STJ.
São devidos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença que enseja a expedição de requisição de pequeno valor ...
Julgamento virtual realizado com oposição expressa e tempestiva da parte que requereu o julgamento presencial é causa de nulidade ou cerceamento de defesa?
NÃO. O STJ consolidou entendimento no sentido de que não há, no ordenamento jurídico, o direito de a parte exigir ...
Natureza propter rem da obrigação ambiental, Súmula 623 do STJ e desapropriação.
Dano ambiental identificado em imóvel desapropriado: o expropriado tem o dever de pagar pela reparação do dano? NÃO. O STJ ...
É possível a intervenção do Poder Judiciário para modificar pontuação em concurso público quando a banca examinadora apresenta resposta em desacordo com precedente obrigatório do STJ?
SIM. Não se desconhece o entendimento consolidado do STF no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a ...
Ação de improbidade e indisponibilidade de bens
Para fins de indisponibilidade de bens, a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua ...
Intervenção da União e deslocamento da competência
A alegação de uma das partes sobre a necessidade de intervenção da União é suficiente para que haja o deslocamento ...
Impenhorabilidade presumida e liberação de valores ex officio
Se o juiz constatar que o executado não possui saldo suficiente pode determinar, de ofício, a liberação dos valores bloqueados? ...
Tributário: Simples nacional, receita bruta, gorjetas e couvert artístico
As gorjetas e o couvert artístico podem ser considerados receita bruta para fins de tributação sob o regime do Simples ...
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