Execução fiscal de multa por improbidade administrativa: cabimento e legitimidade ativa do ente público lesado
Análise do entendimento do STJ no REsp 2.123.875/MG sobre a possibilidade de utilização da execução fiscal para cobrança de multa ...
Tag: improbidade administrativa
Compatibilidade entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção
A coexistência dos regimes sancionatórios e a vedação à duplicidade de penalidades
Ação de improbidade administrativa: limites jurídicos, possibilidades de conversão e regras prescricionais
A presente análise jurídica tem por objeto a ação de improbidade administrativa, examinando três aspectos fundamentais à luz da legislação ...
Improbidade administrativa e o impacto da Lei 14.230/2021
No julgamento do AgInt no AREsp 1.479.463-SP, o STJ foi provocado a analisar a tipicidade de condutas no contexto das ...
STJ redefine critérios para improbidade com base na Lei nº 14.230/2021
No julgamento do REsp 1.929.685-TO, o STJ firmou o entendimento no sentido de que, após as alterações introduzidas pela Lei ...
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