IOF, extrafiscalidade e controle jurisdicional: a suspensão de decretos pelo STF e os limites constitucionais da atuação dos poderes
Análise da constitucionalidade do decreto presidencial de majoração do IOF e os limites da fiscalização legislativa
Tag: direito tributário
Majoração indireta de PIS e COFINS por decreto e a observância da anterioridade nonagesimal: análise do Tema 1247 da Repercussão Geral
A exigência constitucional de respeito ao prazo de 90 dias para a eficácia de aumentos tributários indiretos promovidos por atos ...
Invalidez da cláusula editalícia que imputa ao arrematante responsabilidade por débitos tributários anteriores à arrematação judicial
Análise da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.134 e seus efeitos jurídicos
Resumo Reforma Tributária – Emenda Constitucional nº 132/2023 A nova estrutura do sistema tributário brasileiro
A Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma transformação no sistema tributário brasileiro. Para melhor compreender os ...
Tema Repetitivo 1134 do STJ: Invalidez de cláusula editalícia que imputa ao arrematante débitos tributários anteriores à arrematação
No Tema Repetitivo 1134, o STJ analisou a controvérsia que envolve a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à ...
A irretroatividade tributária e a modificação de práticas administrativas
É possível a cobrança retroativa de um imposto em razão da mudança de uma prática administrativa reiterada que anteriormente não ...
Qual Município é competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas: o do local em que coletado o material ou o do local dos procedimentos laboratoriais a serem executados?
O julgamento do REsp 2.030.087-RJ abordou a controvérsia sobre a competência para a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de ...
Tributário: Simples nacional, receita bruta, gorjetas e couvert artístico
As gorjetas e o couvert artístico podem ser considerados receita bruta para fins de tributação sob o regime do Simples ...
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