Preclusão consumativa na execução fiscal: limites da exceção de pré-executividade
O STJ reafirmou a impossibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade após o julgamento de embargos à execução fiscal, consolidando ...
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STJ afasta ‘racismo reverso’: a configuração da injúria racial no Brasil
O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para anular todos os atos de um processo por injúria racial contra ...
Porte de drogas e tráfico: a distinção necessária segundo o STJ
A controvérsia analisada pelo STJ reside na definição da conduta do agente que foi flagrado na posse de 37 gramas ...
Ação penal privada subsidiária da pública: limites e cabimento
Ao optar por representar ao Ministério Público e este oferecer a denúncia, o ofendido ainda pode ajuizar ação penal privada ...
Preclusão e segurança jurídica: limites ao reexame de questões pelo magistrado
A jurisprudência do STJ, por longo período, admitiu que matérias de ordem pública, por serem passíveis de análise de ofício ...
A representatividade sindical no processo coletivo
No âmbito do processo coletivo, aplicam-se os princípios da economia processual e da máxima efetividade, que ampliam o alcance das ...
Desapropriações quilombolas e a inaplicabilidade do prazo de caducidade
Ao julgar o REsp 2.000.449-MT, o STJ analisou a controvérsia sobre a aplicabilidade do prazo de caducidade de 2 anos, ...
Improbidade administrativa e o impacto da Lei 14.230/2021
No julgamento do AgInt no AREsp 1.479.463-SP, o STJ foi provocado a analisar a tipicidade de condutas no contexto das ...
Termo final dos juros remuneratórios em expurgos inflacionários
O julgamento do REsp 1.877.300-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, enfrentou a controvérsia acerca do termo final para a ...
A Base de cálculo do ICMS e o julgamento do Tema 1223 pelo STJ
A base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é definida pela Lei Complementar nº 87/1996 ...
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