Desapropriações quilombolas e a inaplicabilidade do prazo de caducidade
Ao julgar o REsp 2.000.449-MT, o STJ analisou a controvérsia sobre a aplicabilidade do prazo de caducidade de 2 anos, ...
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Improbidade administrativa e o impacto da Lei 14.230/2021
No julgamento do AgInt no AREsp 1.479.463-SP, o STJ foi provocado a analisar a tipicidade de condutas no contexto das ...
Termo final dos juros remuneratórios em expurgos inflacionários
O julgamento do REsp 1.877.300-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, enfrentou a controvérsia acerca do termo final para a ...
A Base de cálculo do ICMS e o julgamento do Tema 1223 pelo STJ
A base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é definida pela Lei Complementar nº 87/1996 ...
Remoção global de conteúdo difamatório: a jurisdição brasileira na era digital
Certo ou errado? Uma ordem judicial brasileira que determine a indisponibilidade de conteúdo na internet considerado difamatório deve ter seus ...
Remição de pena e trabalho autônomo: entendimento do STJ sobre a necessidade de supervisão
A remição da pena pode ser negada devido à ausência de comprovação de supervisão da atividade, mesmo quando o apenado ...
STJ e o cultivo de cânhamo industrial: compatibilidade com a lei de drogas e compromissos internacionais
Cultivo e importação do cânhamo industrial para fins medicinais: aspectos normativos e regulatórios O debate sobre a possibilidade de concessão ...
Autodeclaração racial e eliminação em concursos: interpretação do STJ sobre a lei de cotas
Um candidato pode ser eliminado de um concurso público se sua autodeclaração como afrodescendente não for homologada pela comissão de ...
Efeitos da coisa julgada em ações coletivas: interpretação ampliada pelo STJ
A questão do alcance e dos efeitos da coisa julgada em ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, sobretudo quando ...
As consequências processuais do entendimento do STJ sobre a inadmissibilidade de recursos especiais e sua conexão com a jurisprudência defensiva
O STJ, ao julgar o REsp 2.082.395-SP, firmou a seguinte TESE JURÍDICA VINCULANTE sobre a inadmissibilidade de recurso especial para ...
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