A cooperação federativa na fiscalização ambiental: entre prevalência e atuação supletiva
O Direito Ambiental brasileiro, fundamentado no princípio da cooperação federativa, busca assegurar a proteção efetiva do meio ambiente por meio ...
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A constitucionalidade do fim do regime jurídico único: impactos da decisão do STF na ADI 2.135
Em 6/11/2024, o STF concluiu o julgamento da ADI 2.135, declarando a constitucionalidade da EC nº 19/1998, que suprimiu a ...
Vacinação compulsória: um instrumento de saúde coletiva na pandemia
É constitucional lei municipal que proíbe, em seu território, tanto a vacinação compulsória quanto a imposição de sanções a pessoas ...
TEMA 1.335 da Repercussão Geral: A inaplicabilidade da taxa SELIC aos precatórios durante o “período de graça”
É admissível a aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores inscritos em precatório durante o período de graça? NÃO. ...
Possibilidade de recurso contra absolvições do Tribunal do Júri sem fundamentação específica
No julgamento do ARE 1.225.185, Tema 1.087 da Repercussão Geral, o STF decidiu que é possível recorrer de decisões absolutórias ...
STF reafirma a constitucionalidade da tipificação penal do porte de armas brancas e define limites para sua aplicação
A contravenção penal de posse de arma sem licença de autoridade, prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei ...
STF e RPV: Competência legislativa para definição de obrigações de pequeno valor não é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo
O STF decidiu que a iniciativa legislativa para a definição de limites das obrigações de pequeno valor, em conformidade com ...
A presunção de filiação em casos de inseminação artificial e união estável
Para que se configure a presunção de filiação prevista no art. 1.597, V, do Código Civil, devem ser atendidos três ...
STF autoriza execução imediata de penas impostas pelo tribunal do júri
Em recente decisão no RE 1235340, com repercussão geral reconhecida (Tema 1068), o STF firmou entendimento no sentido de que ...
Concessão judicial de medicamentos pelo Poder Judiciário: critérios e excepcionalidades no fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
Ao julgar o RE 566.471/RN (Tema 6 da Repercussão Geral), o STF consolidou várias teses de grande relevância para a ...
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