Intervenção da União e deslocamento da competência
A alegação de uma das partes sobre a necessidade de intervenção da União é suficiente para que haja o deslocamento ...
Tag: jurisprudência
Incomunicabilidade da gratuidade de justiça e faixa de isenção do imposto de renda como condição para seu deferimento
O recurso que versa exclusivamente sobre verba honorária está sujeito a preparo? SIM. Segundo o STJ, tratando-se de recurso que ...
Impenhorabilidade do bem de família e imóvel de propriedade de pessoa jurídica
A impenhorabilidade do bem de família pode recair sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica? SIM. Embora a Lei 8.009/90 ...
Responsabilidade civil estado disparo sem pericia
Há responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades, ...
STJ e o quórum estendido do 942 do CPC
A técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, se aplica quando os embargos de declaração opostos ao ...
(In)validade da gravação realizada por um dos interlocutores
A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, não protegida por sigilo legal, é prova válida? ...
Adoção à brasileira e paternidade socioafetiva
A paternidade socioafetiva prevalece sobre a verdade biológica? SIM. Para o STJ, em ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai ...
O que é a “Revisão da vida toda”?
Para melhor compreender o debate, é necessário que se faça uma digressão histórica: A Lei 8.213, de 24/07/1991, estabeleceu que ...
Veículos de imprensa podem ser responsabilizados por declarações de entrevistados?
SIM. No RE 1075412, o STF definiu a seguinte tese: A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada ...
A notificação prévia do devedor por e-mail é suficiente para a inscrição em cadastro de proteção ao crédito?
Para a 4ª Turma do STJ, sim. Segundo a Corte, no julgamento do REsp 2.063.145, como o CDC foi editado ...
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