Principais aspectos da decisão do STF no RE 635659 sobre o porte de maconha para consumo pessoal
Contexto: No RE 635659, o Supremo Tribunal Federal julgou se o porte de maconha para consumo pessoal, previsto no artigo ...
Tag: jurisprudência
É possível que, ao extinguir a execução fiscal em face do pagamento, o magistrado autorize a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes?
NÃO. A penhora é o ato judicial que impede o devedor de dispor de bens e/ou direitos para o fim ...
É possível a intervenção do Poder Judiciário para modificar pontuação em concurso público quando a banca examinadora apresenta resposta em desacordo com precedente obrigatório do STJ?
SIM. Não se desconhece o entendimento consolidado do STF no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a ...
Intervenção da União e deslocamento da competência
A alegação de uma das partes sobre a necessidade de intervenção da União é suficiente para que haja o deslocamento ...
Incomunicabilidade da gratuidade de justiça e faixa de isenção do imposto de renda como condição para seu deferimento
O recurso que versa exclusivamente sobre verba honorária está sujeito a preparo? SIM. Segundo o STJ, tratando-se de recurso que ...
Impenhorabilidade do bem de família e imóvel de propriedade de pessoa jurídica
A impenhorabilidade do bem de família pode recair sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica? SIM. Embora a Lei 8.009/90 ...
Responsabilidade civil estado disparo sem pericia
Há responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades, ...
STJ e o quórum estendido do 942 do CPC
A técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, se aplica quando os embargos de declaração opostos ao ...
(In)validade da gravação realizada por um dos interlocutores
A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, não protegida por sigilo legal, é prova válida? ...
Adoção à brasileira e paternidade socioafetiva
A paternidade socioafetiva prevalece sobre a verdade biológica? SIM. Para o STJ, em ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai ...
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