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O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para anular todos os atos de um processo por injúria racial contra...

A Justiça Restaurativa representa uma abordagem inovadora e humanizada para a resolução de conflitos, destacando-se no cenário jurídico brasileiro como...

Em 6/11/2024, o STF concluiu o julgamento da ADI 2.135, declarando a constitucionalidade da EC nº 19/1998, que suprimiu a...

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São devidos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença que enseja a expedição de requisição de pequeno valor...

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As gorjetas e o couvert artístico podem ser considerados receita bruta para fins de tributação sob o regime do Simples...