Igualdade de direitos em licenças parentais: adoção, paternidade solo e união homoafetiva no serviço público
É constitucional norma estadual que limita a licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por...
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Pílulas jurídicas
Fixação proporcional de honorários advocatícios em casos de julgamento parcial ou exclusão de litisconsortes
O julgamento do REsp 2.065.876-SP pelo STJ abordou questão de extrema relevância no tocante à fixação de honorários advocatícios em...
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A validade da sentença trabalhista homologatória como início de prova material em ações previdenciárias
A questão foi levada ao STJ e envolve a análise acerca da validade da sentença trabalhista homologatória de acordo, bem...
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A soberania do Tribunal do Júri e a execução imediata das penas: interpretação constitucional e a exclusão do limite de 15 anos
É constitucional a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada e do...
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A proteção constitucional à privacidade e o acesso a dados cadastrais em investigações criminais
É possível que a autoridade policial e o Ministério Público tenham acesso a dados do investigado mantidos pela Justiça Eleitoral,...
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Testemunhas de Jeová: STF reconhece direito de recusa a transfusão de sangue por motivos religiosos e impõe dever ao Estado de oferecer tratamentos alternativos
No julgamento dos REs 979742 e 1212272, o STF decidiu que o princípio da liberdade religiosa pode justificar a obrigação...
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A natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações (Stock Option Plan) e a incidência do imposto de renda
A controvérsia submetida ao STJ versa sobre a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Option...
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A competência para execução de créditos trabalhistas concursais após o exaurimento do stay period na recuperação judicial
pós a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 e esgotado o período de blindagem (stay period) estabelecido no §4º...
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Impossibilidade de substituição do regime fechado no cumprimento da prisão civil por falta de vagas no sistema prisional
O STJ foi instado a decidir acerca da possibilidade de substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da...
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Execução de créditos individuais em ações coletivas e a vedação ao fracionamento de precatório pelo STF
O julgado tratou da questão constitucional suscitada no Tema 1.317 da Repercussão Geral (Fracionamento de precatório decorrente de créditos individuais...
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