Pílulas jurídicas

Discute-se se a folha de respostas do Exame de Ordem possui natureza de documento público para fins do art. 304...

A controvérsia envolve saber se a omissão do ente público no fornecimento de água tratada configura, por si só, dano...

O STJ definiu, no Tema Repetitivo 1173, os limites da responsabilidade civil do corretor de imóveis (pessoa física ou jurídica)...

O STJ, ao julgar o Tema 1124 sob o rito dos recursos repetitivos, tratou de duas questões fundamentais no direito...

Quando a parte autora desiste da ação após a citação, mas antes da contestação, é possível fixar honorários advocatícios por...

Em que situações a Administração Pública pode deixar de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas em concurso público,...

Tema 1178 reafirma que critérios objetivos não podem justificar o indeferimento do pedido de justiça gratuita

NÃO. Com a edição da Lei n. 14.454/2022, a Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) passou a admitir...

STJ afasta a aplicação do prazo de 120 dias quando a impetração busca impugnar cobrança periódica e renovada de obrigação...

STJ reafirma que a ausência de registro no Detran não mantém o alienante responsável, desde que comprovada a alienação do...