É possível penhorar salário para pagamento de honorários de sucumbência?
NÃO. Apesar da sua inquestionável “natureza alimentar”, os honorários sucumbenciais não se confundem com a “prestação de alimentos”, sendo esta...
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Pílulas jurídicas
É possível a intervenção do Poder Judiciário para modificar pontuação em concurso público quando a banca examinadora apresenta resposta em desacordo com precedente obrigatório do STJ?
SIM. Não se desconhece o entendimento consolidado do STF no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a...
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Cônjuges podem ocupar, concomitante na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa?
SIM. A inelegibilidade por parentesco, prevista no art. 14, § 7º, da CF/88, não impede que cônjuges, companheiros ou parentes...
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A absolvição criminal fundamentada na atipicidade da conduta pode ocasionar a improcedência da ação de improbidade administrativa sobre o mesmo fato?
NÃO. A absolvição operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera administrativa quando negada a existência do fato...
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Intervenção da União e deslocamento da competência
A alegação de uma das partes sobre a necessidade de intervenção da União é suficiente para que haja o deslocamento...
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Colaboração premiada e sigilo profissional do advogado
Advogado investigado pode firmar acordo de colaboração premiada que envolva a violação do sigilo profissional? NÃO. A obrigação do sigilo...
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Impenhorabilidade presumida e liberação de valores ex officio
Se o juiz constatar que o executado não possui saldo suficiente pode determinar, de ofício, a liberação dos valores bloqueados?...
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Incomunicabilidade da gratuidade de justiça e faixa de isenção do imposto de renda como condição para seu deferimento
O recurso que versa exclusivamente sobre verba honorária está sujeito a preparo? SIM. Segundo o STJ, tratando-se de recurso que...
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Impenhorabilidade do bem de família e imóvel de propriedade de pessoa jurídica
A impenhorabilidade do bem de família pode recair sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica? SIM. Embora a Lei 8.009/90...
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Abuso sexual e termo inicial da prescrição para indenização por danos morais e materiais
O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência é automaticamente vinculado à maioridade...
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