Pílulas jurídicas

STJ e a tese fixada no Tema 1191: é possível que as Fazendas Estaduais exijam que o contribuinte comprove que...

NÃO. Os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência...

SIM. Para o STJ, o parceiro que suspeita de sua condição soropositiva deve assumir os riscos de sua conduta, respondendo...

NÃO. O STJ consolidou entendimento no sentido de que não há, no ordenamento jurídico, o direito de a parte exigir...

NÃO. A penhora é o ato judicial que impede o devedor de dispor de bens e/ou direitos para o fim...

NÃO. Apesar da sua inquestionável “natureza alimentar”, os honorários sucumbenciais não se confundem com a “prestação de alimentos”, sendo esta...

SIM. Não se desconhece o entendimento consolidado do STF no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a...

SIM. A inelegibilidade por parentesco, prevista no art. 14, § 7º, da CF/88, não impede que cônjuges, companheiros ou parentes...

NÃO. A absolvição operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera administrativa quando negada a existência do fato...

A alegação de uma das partes sobre a necessidade de intervenção da União é suficiente para que haja o deslocamento...