A proteção constitucional à privacidade e o acesso a dados cadastrais em investigações criminais
É possível que a autoridade policial e o Ministério Público tenham acesso a dados do investigado mantidos pela Justiça Eleitoral,...
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Pílulas jurídicas
Testemunhas de Jeová: STF reconhece direito de recusa a transfusão de sangue por motivos religiosos e impõe dever ao Estado de oferecer tratamentos alternativos
No julgamento dos REs 979742 e 1212272, o STF decidiu que o princípio da liberdade religiosa pode justificar a obrigação...
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A natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações (Stock Option Plan) e a incidência do imposto de renda
A controvérsia submetida ao STJ versa sobre a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Option...
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A competência para execução de créditos trabalhistas concursais após o exaurimento do stay period na recuperação judicial
pós a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 e esgotado o período de blindagem (stay period) estabelecido no §4º...
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Impossibilidade de substituição do regime fechado no cumprimento da prisão civil por falta de vagas no sistema prisional
O STJ foi instado a decidir acerca da possibilidade de substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da...
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Execução de créditos individuais em ações coletivas e a vedação ao fracionamento de precatório pelo STF
O julgado tratou da questão constitucional suscitada no Tema 1.317 da Repercussão Geral (Fracionamento de precatório decorrente de créditos individuais...
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Presunção de vulnerabilidade feminina na aplicação da Lei Maria da Penha
O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em situação de violência...
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Constitucionalidade da reserva de vagas para pessoas acima de 40 anos em contratações públicas: interpretação conforme na ADI 4082
Na ADI 4082, o STF julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º da...
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A embriaguez isolada não configura dolo eventual, segundo o STJ
No julgamento do AgRg no AREsp 2.519.852-SC, o STJ firmou entendimento no sentido de que o simples fato de o...
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STJ mantém absolvição em caso de relação sexual entre homem de 20 anos e adolescente de 14 anos
No caso concreto julgado pelo STJ, um homem de 20 anos havia mantido um relacionamento consensual com uma adolescente de...
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