STJ mantém absolvição em caso de relação sexual entre homem de 20 anos e adolescente de 14 anos
No caso concreto julgado pelo STJ, um homem de 20 anos havia mantido um relacionamento consensual com uma adolescente de...
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Pílulas jurídicas
Consentimento inicial e falta de resistência enérgica não excluem crime de estupro, reafirma STJ
O STJ reafirma a tutela da liberdade sexual no crime de estupro, destacando que o consentimento inicial da vítima não...
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Obrigação alimentar após a maioridade: exoneração depende de comprovação judicial e contraditório
O STJ reafirmou seu entendimento, já firmado no HC 871.593/MG, de que a maioridade civil e a capacidade de sustento...
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Revisão de nota em concurso público e a necessidade de inclusão dos demais candidatos no processo
STJ determina o chamamento de terceiros potencialmente prejudicados para garantir o contraditório e a ampla defesa em casos de reclassificação...
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Qual Município é competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas: o do local em que coletado o material ou o do local dos procedimentos laboratoriais a serem executados?
O julgamento do REsp 2.030.087-RJ abordou a controvérsia sobre a competência para a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de...
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Tema 1191 do STJ e a substituição tributária “para frente” e “para trás”
STJ e a tese fixada no Tema 1191: é possível que as Fazendas Estaduais exijam que o contribuinte comprove que...
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Na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado?
NÃO. Os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência...
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O parceiro que, sabendo da sua condição soropositiva, não informa a companheira e a infecta na constância de união estável responde por danos morais e materiais?
SIM. Para o STJ, o parceiro que suspeita de sua condição soropositiva deve assumir os riscos de sua conduta, respondendo...
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Julgamento virtual realizado com oposição expressa e tempestiva da parte que requereu o julgamento presencial é causa de nulidade ou cerceamento de defesa?
NÃO. O STJ consolidou entendimento no sentido de que não há, no ordenamento jurídico, o direito de a parte exigir...
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É possível que, ao extinguir a execução fiscal em face do pagamento, o magistrado autorize a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes?
NÃO. A penhora é o ato judicial que impede o devedor de dispor de bens e/ou direitos para o fim...
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