Pílulas jurídicas

A garantia da impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, é aplicável automaticamente ao valor depositado apenas em CADERNETA...

Há reformatio in pejus na decisão que, ao dar provimento ao recurso de uma das partes para alterar a base...

Embaixada é “território estrangeiro”? NÃO. A embaixada estrangeira (missão diplomática) no Brasil é considerada como território brasileiro. Todavia, ela goza...

SIM. No RE 1075412, o STF definiu a seguinte tese: A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada...

NÃO. Para o STJ, a violação dos princípios da prevenção e da precaução é suficiente, por si só, para que...

Para a 4ª Turma do STJ, sim. Segundo a Corte, no julgamento do REsp 2.063.145, como o CDC foi editado...

Hoje o STJ vai julgar o pedido da Itália para homologar a sentença de 2017, que condenou o ex-jogador Robinho...

58 foram indicados, mas apenas 17 são mulheres. Em decorrência das aposentadorias das ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães, o...

Segundo o STJ a presunção é relativa e admite exceções. Em 12/03/2024, no AREsp 2.389.611, a Corte afastou a presunção...

Duas mulheres, em união homoafetiva, têm direito a duas licenças-maternidade? Ou a uma licença-maternidade e outra licença-paternidade? No RE 1.211.446,...