Pílulas jurídicas

É admissível a aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores inscritos em precatório durante o período de graça? NÃO....

O STF analisou, na ADPF 787, a necessidade de garantir que o Ministério da Saúde promova a inclusão e acessibilidade...

O arbitramento dos honorários sucumbenciais no processo civil deve seguir as regras do art. 85, § 2º, do CPC. Essa...

É admissível que o depoimento da vítima, isoladamente, constitua o principal fundamento para a acusação em crimes cometidos no âmbito...

É possível a cobrança retroativa de um imposto em razão da mudança de uma prática administrativa reiterada que anteriormente não...

É possível a intervenção do Poder Judiciário na escolha dos membros da banca examinadora de concurso público para professor universitário?...

No Tema Repetitivo 1229, o STJ analisou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando uma exceção de pré-executividade é...

No julgamento do ARE 1.225.185, Tema 1.087 da Repercussão Geral, o STF decidiu que é possível recorrer de decisões absolutórias...

A contravenção penal de posse de arma sem licença de autoridade, prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei...

O STF decidiu que a iniciativa legislativa para a definição de limites das obrigações de pequeno valor, em conformidade com...