Pílulas jurídicas

O recurso que versa exclusivamente sobre verba honorária está sujeito a preparo? SIM. Segundo o STJ, tratando-se de recurso que...

A impenhorabilidade do bem de família pode recair sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica? SIM. Embora a Lei 8.009/90...

O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência é automaticamente vinculado à maioridade...

Havendo lei local que defina o tempo máximo de espera em agência bancária em 15 minutos, o fato de o...

Se a pessoa corre para dentro de casa ao avistar a polícia, esse fato, por si só, autoriza os policiais...

Há responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades,...

A técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, se aplica quando os embargos de declaração opostos ao...

O Senado aprovou a PEC 45/23 que insere no art. 5º da CF a determinação de que é crime a...

A “saidinha”, prevista na Lei de Execução Penal (LEP), é um direito conferido aos condenados a regime semiaberto que permite...

Em 6/12/2018 o STJ julgou o REsp 1.149.487-RJ, cuja controvérsia cingia-se à posse do Palácio da Guanabara. Ajuizada em 1895...