Entrega voluntária para adoção: autonomia da mulher e proteção integral da criança
O artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente regula o procedimento de entrega voluntária de crianças para adoção,...
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Honorários de sucumbência no mandado de segurança: vedação em todas as fases
O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, constitui uma garantia fundamental destinada à proteção de...
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Princípio da consunção e a relação entre tráfico de drogas e porte de arma
O princípio da consunção tem como objetivo resolver o conflito aparente de normas penais, aplicando-se quando um delito se apresenta...
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A mora na responsabilidade civil: termo inicial dos juros moratórios
O STJ tradicionalmente define os efeitos da mora, especialmente o termo inicial dos juros moratórios, a partir da distinção entre...
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As consequências processuais do entendimento do STJ sobre a inadmissibilidade de recursos especiais e sua conexão com a jurisprudência defensiva
O STJ, ao julgar o REsp 2.082.395-SP, firmou a seguinte TESE JURÍDICA VINCULANTE sobre a inadmissibilidade de recurso especial para...
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Vacinação compulsória: um instrumento de saúde coletiva na pandemia
É constitucional lei municipal que proíbe, em seu território, tanto a vacinação compulsória quanto a imposição de sanções a pessoas...
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A configuração do crime de poluição sonora: o entendimento do STJ sobre a desnecessidade de prova técnica
A ausência de prova técnica para comprovar o dano à saúde humana impede a configuração do crime de poluição sonora...
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Adoção avoenga e família monoparental: aspectos jurídicos e limites
A CF/1988, em seu art. 226, §4º, reconhece como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais com...
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Tema 1234 do STJ: impenhorabilidade da pequena propriedade rural
A questão central discutida no Tema 1234 do STJ é sobre quem recai o ônus de provar que a pequena...
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Tema Repetitivo 1134 do STJ: Invalidez de cláusula editalícia que imputa ao arrematante débitos tributários anteriores à arrematação
No Tema Repetitivo 1134, o STJ analisou a controvérsia que envolve a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à...
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