STF reafirma a constitucionalidade da tipificação penal do porte de armas brancas e define limites para sua aplicação
A contravenção penal de posse de arma sem licença de autoridade, prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei...
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Pílulas jurídicas
STF e RPV: Competência legislativa para definição de obrigações de pequeno valor não é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo
O STF decidiu que a iniciativa legislativa para a definição de limites das obrigações de pequeno valor, em conformidade com...
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STJ define regras sobre taxa de conveniência e práticas na venda de ingressos pela internet
A cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet; a venda antecipada de ingressos para um grupo...
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Natureza jurídica das gorjetas na visão do STJ
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a tributação das gorjetas, tais valores possuem natureza salarial e não integram...
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A destinação pública e a impossibilidade de usucapião de imóveis de sociedades de economia mista
A concepção de "destinação pública" apta a afastar a possibilidade de usucapião de bens de empresas estatais, como sociedades de...
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Sugar daddy e sugar baby: STJ reafirma proteção à dignidade sexual de adolescentes contra exploração econômica
O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou...
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Limites da liberdade de imprensa e proteção dos direitos da personalidade de figuras públicas
A publicação abaixo, objeto da ação de reparação por danos morais, extrapolou os limites da liberdade de imprensa e atingiu...
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Responsabilidade patrimonial e indenização por violação de direitos autorais: “Guaraná & Suco de Caju & Goiabada & Sobremesa”, “Você e Eu, Eu e Você”, Tim Maia e a camiseta da Reserva
A camiseta da marca “Reserva” com a estampa “Guaraná & Suco de Caju & Goiabada & Sobremesa” e "Você e...
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STF autoriza execução imediata de penas impostas pelo tribunal do júri
Em recente decisão no RE 1235340, com repercussão geral reconhecida (Tema 1068), o STF firmou entendimento no sentido de que...
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STJ redefine critérios para improbidade com base na Lei nº 14.230/2021
No julgamento do REsp 1.929.685-TO, o STJ firmou o entendimento no sentido de que, após as alterações introduzidas pela Lei...
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