Pílulas jurídicas

O Direito Ambiental brasileiro, fundamentado no princípio da cooperação federativa, busca assegurar a proteção efetiva do meio ambiente por meio...

Ao julgar o REsp 2.000.449-MT, o STJ analisou a controvérsia sobre a aplicabilidade do prazo de caducidade de 2 anos,...

No julgamento do AgInt no AREsp 1.479.463-SP, o STJ foi provocado a analisar a tipicidade de condutas no contexto das...

O julgamento do REsp 1.877.300-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, enfrentou a controvérsia acerca do termo final para a...

A base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é definida pela Lei Complementar nº 87/1996...

Certo ou errado? Uma ordem judicial brasileira que determine a indisponibilidade de conteúdo na internet considerado difamatório deve ter seus...

A remição da pena pode ser negada devido à ausência de comprovação de supervisão da atividade, mesmo quando o apenado...

As medidas protetivas de urgência (MPUs), instituídas pela Lei n. 11.340/2006, possuem natureza jurídica de tutela inibitória, com o objetivo...

Cultivo e importação do cânhamo industrial para fins medicinais: aspectos normativos e regulatórios O debate sobre a possibilidade de concessão...

No julgamento do REsp 1.908.497-RN, Tema 1104, o STJ analisou a possibilidade de cumulação de sanções administrativas e civis em...