Aplicabilidade da Lei Maria da Penha a crianças e adolescentes
A controvérsia em análise diz respeito à aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em casos de violência ...
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Sugar daddy e sugar baby: STJ reafirma proteção à dignidade sexual de adolescentes contra exploração econômica
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Prova comentada: TJAP 2021 – Juiz de Direito Substituto
Questões de Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente
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