Responsabilidade civil por estelionato sentimental: simulação de relacionamento afetivo com finalidade patrimonial
Configuração de ato ilícito e dever de indenizar à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil diante da ...
Tag: direito penal
Ação penal privada subsidiária da pública: limites e cabimento
Ao optar por representar ao Ministério Público e este oferecer a denúncia, o ofendido ainda pode ajuizar ação penal privada ...
Compatibilidade entre a agravante genérica e a majorante específica nos crimes contra a dignidade sexual
A causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal estabelece que, nos crimes contra a dignidade sexual, ...
Impossibilidade de substituição do regime fechado no cumprimento da prisão civil por falta de vagas no sistema prisional
O STJ foi instado a decidir acerca da possibilidade de substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da ...
A absolvição criminal fundamentada na atipicidade da conduta pode ocasionar a improcedência da ação de improbidade administrativa sobre o mesmo fato?
NÃO. A absolvição operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera administrativa quando negada a existência do fato ...
O que são as “saidinhas”? O que muda com a nova legislação (Lei 14.843/24)?
A “saidinha”, prevista na Lei de Execução Penal (LEP), é um direito conferido aos condenados a regime semiaberto que permite ...
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