Prova ilícita no processo penal contamina o PAD: limites da prova emprestada
É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha ...
É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha ...
Discute-se se a folha de respostas do Exame de Ordem possui natureza de documento público para fins do art. 304 ...
STJ e STF reconhecem que condições degradantes de trabalho, por si só, caracterizam o delito, ainda que não haja cerceamento ...
A interpretação extensiva do art. 126 da LEP sob a ótica da equidade de gênero e da proteção integral à ...
Interpretação do art. 126 da LEP de acordo com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ no ...
Análise da necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência do apenado
Análise da necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência do apenado
Configuração de ato ilícito e dever de indenizar à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil diante da ...
Ao optar por representar ao Ministério Público e este oferecer a denúncia, o ofendido ainda pode ajuizar ação penal privada ...
A causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal estabelece que, nos crimes contra a dignidade sexual, ...