Tag: direito penal

É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha ...

Discute-se se a folha de respostas do Exame de Ordem possui natureza de documento público para fins do art. 304 ...

STJ e STF reconhecem que condições degradantes de trabalho, por si só, caracterizam o delito, ainda que não haja cerceamento ...

A interpretação extensiva do art. 126 da LEP sob a ótica da equidade de gênero e da proteção integral à ...

Interpretação do art. 126 da LEP de acordo com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ no ...

Análise da necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência do apenado

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Configuração de ato ilícito e dever de indenizar à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil diante da ...

Ao optar por representar ao Ministério Público e este oferecer a denúncia, o ofendido ainda pode ajuizar ação penal privada ...

A causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal estabelece que, nos crimes contra a dignidade sexual, ...