Extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa: requisitos e interpretação dos tribunais superiores
Análise da necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência do apenado
Análise da necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência do apenado
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Configuração de ato ilícito e dever de indenizar à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil diante da ...
Ao optar por representar ao Ministério Público e este oferecer a denúncia, o ofendido ainda pode ajuizar ação penal privada ...
A causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal estabelece que, nos crimes contra a dignidade sexual, ...
O STJ foi instado a decidir acerca da possibilidade de substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da ...
NÃO. A absolvição operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera administrativa quando negada a existência do fato ...
A “saidinha”, prevista na Lei de Execução Penal (LEP), é um direito conferido aos condenados a regime semiaberto que permite ...