Escravidão contemporânea: quando se configura o crime do art. 149 do Código Penal
STJ e STF reconhecem que condições degradantes de trabalho, por si só, caracterizam o delito, ainda que não haja cerceamento ...
Tag: direito penal
Cuidados maternos no cárcere como trabalho para fins de remição de pena
A interpretação extensiva do art. 126 da LEP sob a ótica da equidade de gênero e da proteção integral à ...
A leitura como meio de remição de pena na execução penal
Interpretação do art. 126 da LEP de acordo com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ no ...
Extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa: requisitos e interpretação dos tribunais superiores
Análise da necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência do apenado
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Análise da necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência do apenado
Responsabilidade civil por estelionato sentimental: simulação de relacionamento afetivo com finalidade patrimonial
Configuração de ato ilícito e dever de indenizar à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil diante da ...
Ação penal privada subsidiária da pública: limites e cabimento
Ao optar por representar ao Ministério Público e este oferecer a denúncia, o ofendido ainda pode ajuizar ação penal privada ...
Compatibilidade entre a agravante genérica e a majorante específica nos crimes contra a dignidade sexual
A causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal estabelece que, nos crimes contra a dignidade sexual, ...
Impossibilidade de substituição do regime fechado no cumprimento da prisão civil por falta de vagas no sistema prisional
O STJ foi instado a decidir acerca da possibilidade de substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da ...
A absolvição criminal fundamentada na atipicidade da conduta pode ocasionar a improcedência da ação de improbidade administrativa sobre o mesmo fato?
NÃO. A absolvição operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera administrativa quando negada a existência do fato ...
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