Dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa após a Lei n. 14.230/2021
Após a Lei n. 14.230/2021, ainda é possível condenar o réu, em ação de improbidade administrativa, ao pagamento de dano ...
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Quando a parte autora desiste da ação após a citação, mas antes da contestação, é possível fixar honorários advocatícios por ...
Tema 1178 reafirma que critérios objetivos não podem justificar o indeferimento do pedido de justiça gratuita
Admissibilidade da técnica de remissão como forma de fundamentação judicial
Instrumento de consensualidade e eficiência na cobrança da dívida ativa no âmbito da execução fiscal
Os CADERNOS CEBRASPE constituem uma série de compilações temáticas organizadas com o propósito de aprimorar o conhecimento jurídico e de ...
Direito fundamental de petição e garantia de eficácia ao duplo grau de jurisdição
Interpretação das penalidades legais frente à inércia negocial do credor no plano de pagamento proposto pelo devedor
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