Responsabilidade civil em acidentes veiculares decorrentes de defeito do produto: a aplicação do fortuito externo na jurisprudência do STJ
Análise da exclusão do nexo causal em situações de involuntariedade por fato de terceiro
A aplicação das sanções do art. 104-a, § 2º, do CDC no procedimento de superendividamento: limites da cooperação e da voluntariedade na audiência preliminar
Interpretação das penalidades legais frente à inércia negocial do credor no plano de pagamento proposto pelo devedor
A LEI DA RECIPROCIDADE ECONÔMICA: INSTRUMENTO JURÍDICO DE DEFESA COMERCIAL E SOBERANIA NACIONAL
Análise da Lei nº 15.122/2024 como resposta normativa às práticas unilaterais internacionais que comprometem a competitividade brasileira e os princípios ...
Cobertura de medicamentos à base de canabidiol por planos de saúde: limites legais à obrigação para uso domiciliar
Interpretação sistêmica do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
A penhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária: limites e ônus probatório
Análise da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 com base na jurisprudência do STJ
IOF, extrafiscalidade e controle jurisdicional: a suspensão de decretos pelo STF e os limites constitucionais da atuação dos poderes
Análise da constitucionalidade do decreto presidencial de majoração do IOF e os limites da fiscalização legislativa
Responsabilidade objetiva de plataforma de criptomoedas por fraude em transações digitais
Inaplicabilidade do fortuito externo e a necessidade de comprovação da segurança da operação para afastar o dever de indenizar
Fixação de honorários advocatícios nas demandas por prestação de saúde contra o poder público: critério da equidade e a inaplicabilidade do § 8º-A do art. 85 do CPC
Tese Firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1313 e os limites da sucumbência nas ações de saúde pública
A responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdo de terceiros: um novo marco hermenêutico pós-decisão do STF
Análise da inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet e seus efeitos na proteção de direitos fundamentais ...
Aplicação temporal da vedação ao reexame necessário nas ações de improbidade administrativa
Análise da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1284 à luz da teoria do isolamento dos atos processuais
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