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Anulação judicial de questões em ação individual não produz efeitos para todos os candidatos

A personalidade jurídica constitui um dos pilares do Direito Privado moderno, assegurando a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas em relação ...

A exigência constitucional de respeito ao prazo de 90 dias para a eficácia de aumentos tributários indiretos promovidos por atos ...