Os delitos relacionados às armas de fogo no âmbito do STJ: análise sobre porte, posse e condutas relacionadas
Os delitos relacionados às armas de fogo no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no que concerne ao porte e à ...
Impossibilidade de substituição do regime fechado no cumprimento da prisão civil por falta de vagas no sistema prisional
O STJ foi instado a decidir acerca da possibilidade de substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da ...
Execução de créditos individuais em ações coletivas e a vedação ao fracionamento de precatório pelo STF
O julgado tratou da questão constitucional suscitada no Tema 1.317 da Repercussão Geral (Fracionamento de precatório decorrente de créditos individuais ...
Presunção de vulnerabilidade feminina na aplicação da Lei Maria da Penha
O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em situação de violência ...
Constitucionalidade da reserva de vagas para pessoas acima de 40 anos em contratações públicas: interpretação conforme na ADI 4082
Na ADI 4082, o STF julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º da ...
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Hoje continuamos nossa série de resumos, dessa vez com LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dúvidas, sugestões ...
A embriaguez isolada não configura dolo eventual, segundo o STJ
No julgamento do AgRg no AREsp 2.519.852-SC, o STJ firmou entendimento no sentido de que o simples fato de o ...
STJ mantém absolvição em caso de relação sexual entre homem de 20 anos e adolescente de 14 anos
No caso concreto julgado pelo STJ, um homem de 20 anos havia mantido um relacionamento consensual com uma adolescente de ...
STJ define responsabilidade bancária em golpes de leilão falso
No julgamento do REsp 2.124.423-SP, o STJ tratou da responsabilidade de um banco digital no contexto do "golpe do leilão ...
Legalidade da coleta obrigatória de DNA de condenados é confirmada pelo STJ
No julgamento do HC 879.757-GO, o STJ analisou a constitucionalidade da obrigatoriedade de identificação do perfil genético mediante a extração ...
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