STF autoriza execução imediata de penas impostas pelo tribunal do júri
Em recente decisão no RE 1235340, com repercussão geral reconhecida (Tema 1068), o STF firmou entendimento no sentido de que ...
STJ redefine critérios para improbidade com base na Lei nº 14.230/2021
No julgamento do REsp 1.929.685-TO, o STJ firmou o entendimento no sentido de que, após as alterações introduzidas pela Lei ...
Tema Repetitivo 1130 do STJ: Eficácia territorial da coisa julgada em ações coletivas ajuizadas por sindicatos estaduais
No Tema Repetitivo 1130, o STJ decidiu a respeito da delimitação dos efeitos da coisa julgada em ações coletivas ajuizadas ...
Medidas executivas atípicas: inclusão no SERASAJUD e indisponibilidade de bens
É admissível, como medida executiva atípica, a inclusão do nome das partes executadas no SERASAJUD e do lançamento de indisponibilidade ...
Controle de legalidade em processos administrativos disciplinares: a eficácia da inimputabilidade penal
É possível a subsistência de penalidade disciplinar nos casos em que a inimputabilidade do agente já foi reconhecida na esfera ...
A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos: necessidade de arguição pelo executado
A controvérsia submetida ao rito dos repetitivos no Tema 1235/STJ diz respeito à (im)possibilidade de o magistrado reconhecer de ofício ...
Concessão judicial de medicamentos pelo Poder Judiciário: critérios e excepcionalidades no fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
Ao julgar o RE 566.471/RN (Tema 6 da Repercussão Geral), o STF consolidou várias teses de grande relevância para a ...
Inexistência de ônus sucumbenciais em procedimento de requisição judicial de dados por provedor de internet
No REsp 2.152.319-SP, o STJ se debruçou sobre a (in)existência de sucumbência a ser atribuída a um provedor de aplicações ...
Imprescritibilidade do direito à partilha de bens após o divórcio no regime de comunhão universal
O caso analisado pelo STJ se trata, na origem, de ação promovida por ex-cônjuge com o objetivo de efetuar a ...
Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria depositados em conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos
A controvérsia levada ao STJ gira em torno da penhora de valores mantidos em conta corrente correspondentes a proventos de ...
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