O STJ tradicionalmente define os efeitos da mora, especialmente o termo inicial dos juros moratórios, a partir da distinção entre ...

Em 6/11/2024, o STF concluiu o julgamento da ADI 2.135, declarando a constitucionalidade da EC nº 19/1998, que suprimiu a ...

A causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal estabelece que, nos crimes contra a dignidade sexual, ...

O STJ, ao julgar o REsp 2.082.395-SP, firmou a seguinte TESE JURÍDICA VINCULANTE sobre a inadmissibilidade de recurso especial para ...

É constitucional lei municipal que proíbe, em seu território, tanto a vacinação compulsória quanto a imposição de sanções a pessoas ...

A ausência de prova técnica para comprovar o dano à saúde humana impede a configuração do crime de poluição sonora ...

A CF/1988, em seu art. 226, §4º, reconhece como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais com ...

A questão central discutida no Tema 1234 do STJ é sobre quem recai o ônus de provar que a pequena ...

No Tema Repetitivo 1134, o STJ analisou a controvérsia que envolve a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à ...

É admissível a aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores inscritos em precatório durante o período de graça? NÃO. ...