Efeitos da coisa julgada em ações coletivas: interpretação ampliada pelo STJ
A questão do alcance e dos efeitos da coisa julgada em ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, sobretudo quando ...
Entrega voluntária para adoção: autonomia da mulher e proteção integral da criança
O artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente regula o procedimento de entrega voluntária de crianças para adoção, ...
Honorários de sucumbência no mandado de segurança: vedação em todas as fases
O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, constitui uma garantia fundamental destinada à proteção de ...
Princípio da consunção e a relação entre tráfico de drogas e porte de arma
O princípio da consunção tem como objetivo resolver o conflito aparente de normas penais, aplicando-se quando um delito se apresenta ...
A mora na responsabilidade civil: termo inicial dos juros moratórios
O STJ tradicionalmente define os efeitos da mora, especialmente o termo inicial dos juros moratórios, a partir da distinção entre ...
A constitucionalidade do fim do regime jurídico único: impactos da decisão do STF na ADI 2.135
Em 6/11/2024, o STF concluiu o julgamento da ADI 2.135, declarando a constitucionalidade da EC nº 19/1998, que suprimiu a ...
Compatibilidade entre a agravante genérica e a majorante específica nos crimes contra a dignidade sexual
A causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal estabelece que, nos crimes contra a dignidade sexual, ...
As consequências processuais do entendimento do STJ sobre a inadmissibilidade de recursos especiais e sua conexão com a jurisprudência defensiva
O STJ, ao julgar o REsp 2.082.395-SP, firmou a seguinte TESE JURÍDICA VINCULANTE sobre a inadmissibilidade de recurso especial para ...
Vacinação compulsória: um instrumento de saúde coletiva na pandemia
É constitucional lei municipal que proíbe, em seu território, tanto a vacinação compulsória quanto a imposição de sanções a pessoas ...
A configuração do crime de poluição sonora: o entendimento do STJ sobre a desnecessidade de prova técnica
A ausência de prova técnica para comprovar o dano à saúde humana impede a configuração do crime de poluição sonora ...
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