No Tema Repetitivo 1134, o STJ analisou a controvérsia que envolve a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à ...

É admissível a aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores inscritos em precatório durante o período de graça? NÃO. ...

O STF analisou, na ADPF 787, a necessidade de garantir que o Ministério da Saúde promova a inclusão e acessibilidade ...

O arbitramento dos honorários sucumbenciais no processo civil deve seguir as regras do art. 85, § 2º, do CPC. Essa ...

É admissível que o depoimento da vítima, isoladamente, constitua o principal fundamento para a acusação em crimes cometidos no âmbito ...

É possível a cobrança retroativa de um imposto em razão da mudança de uma prática administrativa reiterada que anteriormente não ...

É possível a intervenção do Poder Judiciário na escolha dos membros da banca examinadora de concurso público para professor universitário? ...

No Tema Repetitivo 1229, o STJ analisou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando uma exceção de pré-executividade é ...

No julgamento do ARE 1.225.185, Tema 1.087 da Repercussão Geral, o STF decidiu que é possível recorrer de decisões absolutórias ...

A contravenção penal de posse de arma sem licença de autoridade, prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei ...