A supremacia do interesse da criança e do adolescente sobre a autonomia parental nas políticas públicas de saúde.

A presente análise jurídica tem por objeto a ação de improbidade administrativa, examinando três aspectos fundamentais à luz da legislação ...

A técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC deve ser aplicada também quando a decisão majoritária ocorre ...

A controvérsia em análise diz respeito à aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em casos de violência ...

O ordenamento jurídico brasileiro consagra, no art. 225 da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito ...

A jurisprudência do STJ, especialmente em decisões anteriores ao julgamento do REsp 2.072.206/SP, inclinava-se pela impossibilidade de fixação de honorários ...

Imagine a seguinte situação hipotética: A genitora de menor absolutamente incapaz realizou o levantamento de valores disponibilizados pelo Estado, por ...

O STJ foi instado a decidir se é juridicamente admissível a aplicação do regime protetivo previsto no Código de Defesa ...

É legítimo ao Tribunal de origem deixar de conhecer pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, mesmo diante de ...

As recentes decisões do STF, notadamente no julgamento da Arguição de ADPF n.º 995 e da Reclamação Constitucional n.º 77.357, ...