A situação jurídico-territorial da embaixada e a concessão de asilo político.
Embaixada é “território estrangeiro”? NÃO. A embaixada estrangeira (missão diplomática) no Brasil é considerada como território brasileiro. Todavia, ela goza...
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Pílulas jurídicas
Veículos de imprensa podem ser responsabilizados por declarações de entrevistados?
SIM. No RE 1075412, o STF definiu a seguinte tese: A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada...
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A ausência de perícia que comprove os eventuais danos ambientais é suficiente para afastar a responsabilização ambiental?
NÃO. Para o STJ, a violação dos princípios da prevenção e da precaução é suficiente, por si só, para que...
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A notificação prévia do devedor por e-mail é suficiente para a inscrição em cadastro de proteção ao crédito?
Para a 4ª Turma do STJ, sim. Segundo a Corte, no julgamento do REsp 2.063.145, como o CDC foi editado...
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STJ julga hoje a homologação de sentença estrangeira do caso Robinho
Hoje o STJ vai julgar o pedido da Itália para homologar a sentença de 2017, que condenou o ex-jogador Robinho...
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Quem irá ocupar as vagas das duas ministras que se aposentaram no STJ?
58 foram indicados, mas apenas 17 são mulheres. Em decorrência das aposentadorias das ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães, o...
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A relação sexual com pessoa menor de 14 anos se caracteriza como presunção absoluta ou relativa de crime de estupro de vulnerável?
Segundo o STJ a presunção é relativa e admite exceções. Em 12/03/2024, no AREsp 2.389.611, a Corte afastou a presunção...
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Licença-maternidade em união homoafetiva
Duas mulheres, em união homoafetiva, têm direito a duas licenças-maternidade? Ou a uma licença-maternidade e outra licença-paternidade? No RE 1.211.446,...
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