Medidas executivas atípicas: inclusão no SERASAJUD e indisponibilidade de bens
É admissível, como medida executiva atípica, a inclusão do nome das partes executadas no SERASAJUD e do lançamento de indisponibilidade...
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Pílulas jurídicas
Controle de legalidade em processos administrativos disciplinares: a eficácia da inimputabilidade penal
É possível a subsistência de penalidade disciplinar nos casos em que a inimputabilidade do agente já foi reconhecida na esfera...
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A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos: necessidade de arguição pelo executado
A controvérsia submetida ao rito dos repetitivos no Tema 1235/STJ diz respeito à (im)possibilidade de o magistrado reconhecer de ofício...
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Inexistência de ônus sucumbenciais em procedimento de requisição judicial de dados por provedor de internet
No REsp 2.152.319-SP, o STJ se debruçou sobre a (in)existência de sucumbência a ser atribuída a um provedor de aplicações...
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Imprescritibilidade do direito à partilha de bens após o divórcio no regime de comunhão universal
O caso analisado pelo STJ se trata, na origem, de ação promovida por ex-cônjuge com o objetivo de efetuar a...
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Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria depositados em conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos
A controvérsia levada ao STJ gira em torno da penhora de valores mantidos em conta corrente correspondentes a proventos de...
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Execução provisória de astreintes em tutela antecipada: divergências doutrinárias e jurisprudenciais no CPC/2015
A execução da multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, pode acontecer de forma provisória após a decisão que...
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Igualdade de direitos em licenças parentais: adoção, paternidade solo e união homoafetiva no serviço público
É constitucional norma estadual que limita a licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por...
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Fixação proporcional de honorários advocatícios em casos de julgamento parcial ou exclusão de litisconsortes
O julgamento do REsp 2.065.876-SP pelo STJ abordou questão de extrema relevância no tocante à fixação de honorários advocatícios em...
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A validade da sentença trabalhista homologatória como início de prova material em ações previdenciárias
A questão foi levada ao STJ e envolve a análise acerca da validade da sentença trabalhista homologatória de acordo, bem...
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