Pílulas jurídicas

Havendo lei local que defina o tempo máximo de espera em agência bancária em 15 minutos, o fato de o...

Se a pessoa corre para dentro de casa ao avistar a polícia, esse fato, por si só, autoriza os policiais...

Há responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades,...

A técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, se aplica quando os embargos de declaração opostos ao...

O Senado aprovou a PEC 45/23 que insere no art. 5º da CF a determinação de que é crime a...

A “saidinha”, prevista na Lei de Execução Penal (LEP), é um direito conferido aos condenados a regime semiaberto que permite...

Em 6/12/2018 o STJ julgou o REsp 1.149.487-RJ, cuja controvérsia cingia-se à posse do Palácio da Guanabara. Ajuizada em 1895...

A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, não protegida por sigilo legal, é prova válida?...

É possível a retificação do prenome, no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização? SIM. E a alteração...

A paternidade socioafetiva prevalece sobre a verdade biológica? SIM. Para o STJ, em ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai...